A Lei Áurea

Lei Nº 3353 de 13 de maio de 1888



Declara extinta a escravidão no Brasil

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.



Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.



Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.



O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.



Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º da Independência e do Império.



Princesa Imperial Regente.



Rodrigo Augusto da Silva



Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sancionar, declarando extincta a escravidão no Brazil, como nella se declara.


Para Vossa Alteza Imperial ver.



Chancelaria-mor do Império.

- Antônio Ferreira Viana.

Transitou em 13 de Maio de 1888.

- José Júlio de Albuquerque.

O Brasil foi o último país ocidental independente a extinguir a escravatura. E a abolição veio justo num momento em que a as rebeliões de escravos espalhavam quilombos por todo o território nacional.

Embora tenha sido apoiada pelos mais importantes abolicionistas e líderes negros da época, como Joaquim Nabuco, José do Patrocínio e André Rebouças, a chamada Lei Áurea não garantiu aos escravos libertos, os plenos direitos da cidadania.

Em seu Artigo Primeiro, a lei nº 3.353 de 13 de maio de 1888, dizia apenas: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil. E no Artigo Segundo: Revogam-se as disposições em contrário.

Boa parte dos abolicionistas defendia uma emancipação completa dos afrodescendentes, num processo que os incorporasse totalmente ao restante da população.

Mas, logo em seguida, um fato novo atropelaria o processo de integração e sepultaria os anseios de fraternidade, liberdade e igualdade.

Com o golpe militar que destronou o Império e proclamou a República, a Lei Áurea não teve qualquer legislação complementar, que assegurasse direitos fundamentais, como o acesso à terra e à moradia.

Assim, a abolição pura e simples do arcaico e cruel sistema escravocrata acabou por atirar uma grande massa de brasileiros na mais completa exclusão social.

E, enquanto os latifundiários descobriam que era, de fato, mais econômico trazer trabalhadores da Europa, e pagar pequenos salários ao invés de imobilizar grandes capitais em mão de obra escrava, negros e mulatos mudavam-se das senzalas para as favelas.

As cidades ganharam operários baratos e os proprietários de terras continuaram a concentrar riqueza, sem ter que se preocupar com a ameaça da multiplicação dos quilombos.